Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO POR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). ... (Continua)