Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que julgou extinto o habeas corpus sem julgamento do mérito. O Agravante busca o julgamento do mérito do habeas corpus, para que seja anulada a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de Visita Periódica ao Lar - VPL, com o consequente reconhecimento do direito do apenado à saída temporária pleiteada. Pretensão que não merece acolhida. O presente writ foi deduzido como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial e da doutrina especializada no sentido de que pedidos defensivos que impliquem na concessão de benefícios relativos à execução penal, ainda que de modo indireto, constituem ofensa ao direito de locomoção do Apenado e, por isso, em caso de constrangimento ilegal manifesto, seria cabível o habeas corpus. Ocorre que, no caso em tela, foi interposto Recurso de Agravo pela defesa do apenado contra a mesma decisão ora atacada, que se encontra em regular processamento. Além disso, não se verifica, na hipótese, a presença de situações teratológicas e do constrangimento ilegal manifesto ao apenado, que justifique a concessão da ordem do habeas corpus de ofício. A análise da pretensão deduzida na ação constitucional violaria o princípio do devido processo legal e poderia gerar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e, no mérito, DESPROVIDO.... (Continua)