Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM DUPLICIDADE. TESE QUE NÃO FORA ADUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. DECISÃO EM EXAME PELA QUAL SE ADMITIRA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO TEMA 677, DO STJ, SEGUNDO O QUAL O DEPÓSITO FEITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVE-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO, O SALDO DA CONTA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA. 1. O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO PROLATADAS EM CARÁTER VINCULANTE, COMO, VERBI GRATIA, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OU EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, OU REPETITIVOS, FAZ OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO. A FALTA DESSE FENÔMENO PROCESSUAL, PORÉM, NÃO IMPEDE QUE O ENTENDIMENTO SEJA, DE LOGO, ADOTADO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 2. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE ENTENDE POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (IN STJ, 1ª T. AGINT NO ARESP 1.963.828 / SP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.