Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA EMBALAGEM - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, REsp 1.899.304, «o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada". (DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO) ... (Continua)