Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE E HOMOLOGAÇÃO DE QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que determinou levantamento de indisponibilidade sobre bem penhorado e não definiu a homologação do quadro geral de credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se acertado o levantamento da indisponibilidade sobre o bem e se houve homologação do Quadro Geral de Credores. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau apenas fez cumprir v. Acórdão proferido em ação de obrigação de fazer, que determina a transferência de titularidade do bem aqui penhorado ao agravado, ora executado, o que o Cartório somente pode fazer sem referido gravame. 4. O Quadro Geral de Credores foi expressamente homologado pela decisão, que apenas usou de palavra semanticamente correspondente, carecendo a agravante de interesse recursal no ponto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento do gravame de indisponibilidade não fere direito da exequente, apenas visa a regularização da titularidade do bem imóvel. 2. O Quadro Geral de Credores já foi homologado pelo D. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida... ()
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