Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Agravo interposto pela exequente - Imóvel sem matrícula individualizada - Irrelevância - Possibilidade de a constrição recair sobre direitos possessórios - Recurso provid... ()
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