Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO

Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceu o autor vinculado ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Do mesmo modo, é o fundo de reserva, cujo valor é devido pelo período em que o consumidor integrava o consórcio - Cláusula penal, que apesar de prevista contratual, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie. Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. ... (Continua)