Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARECER DO TCE EXAMINOU SOMENTE A SITUAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2018. NÃO COMPROVADA ALEGAÇÃO DE SUPERAVIT NA ARRECADAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO PELO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada em face de município visando à declaração de irregularidade da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) cobrada desde 2015 e à restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que haveria superavit injustificado na arrecadação. Sentença de improcedência proferida, mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)