Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO.

Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. ... (Continua)