Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo das penas. Equívoco no cálculo das penas não evidenciado. Período de prisão cautelar devidamente considerado no cálculo. Data-base para fins de benefícios deve ser a da última prisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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