Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade da pena pecuniária, concomitantemente imposta à privativa de liberdade, após o cumprimento da sanção carcerária - Superveniência de decisão concessiva de indulto da pena de multa, lastreado no Decreto 11.846/2023 - Perda do objeto - Reconhecimento - Agravo prejudicado
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