Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO IDENTIFICADA NO EXAME PERICIAL (PISTOLA, DE CALIBRE .380, EFICAZ E MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA); 2º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, IMPÕE-SE AFASTAR O INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO, MAS SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.