Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I, COM OBSERVÂNCIA AO § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Com efeito, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal reza que: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes; ... (Continua)