Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora inativa visando à incorporação da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho (RET), percebida entre 1995 e 1998, aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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