Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Armazenagem e estocagem - Ação visando à anulação do AIIM - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor,

Insubsistente a obrigação tributária decorrente de operações de armazenagem de mercadorias vez que não configuraram a transferência de propriedade - Estabelecimento de armazenamento não registrada perante a JUCESP como «Armazém Geral que não implica na obrigação tributária - Inocorrência do fato gerador - Inadmissível a incidência de ICMS no caso - Precedentes. Ônus de sucumbência em relação à FESP que devem ser majorados - Art. 85 § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso desprovido