Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - AGENTE DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - ADMISSIBILIDADE - DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ARTS. 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VANTAGEM INDENIZATÓRIA DE CARÁTER EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 16.122/15, COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO