Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

LEI 3.320, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CASTILHO, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE GARANTIA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FAZER USO E USUFRUIR DA MERENDA ESCOLAR, QUANDO ESTA, NÃO ESTIVER SIDO CONSUMIDA PELOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AOS ARTS. 2º, 30, II, 37, 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASTILHO, AOS ARTS. 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 3º DA Lei 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA Lei 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009- INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E SUA EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS - DISCIPLINA RELATIVA A ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DIREITOS E DEVERES DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE