Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o depósito judicial de 50% do valor de avaliação do veículo, como condição para expedição de alvará. Veículo alienado para terceira pessoa, tia das autoras. Valores presumidamente revertidos em favor das autoras, já que administrados por seu genitor. Veículo de baixo valor. Declaração concordante de uma das filhas, agora maior de idade. Posição favorável do Ministério Público. Excessivo formalismo. Decisão reformada, dispensando a necessidade de depósito dos valores decorrentes da alienação do veículo. RECURSO PROVIDO". (v. 46505)... (Continua)