Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - «RACHA - LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA AUTORIADE - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA - DESACATO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

Diante da ausência das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, medida que se impõe é a concessão da ordem para que possa o paciente responder ao processo em liberdade. ... (Continua)