Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.