Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CORRETAMENTE APLICADO. DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)