Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGISTROS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral decorrente da inclusão de seu nome no SCR, sem notificação prévia. O juízo de origem determinou a exclusão da restrição e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecer o dano moral e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)