Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravante, assistida pela Defensoria Pública, para se manifestar sobre a produção de provas no processo de cobrança em curso. A Defensoria Pública alegou impossibilidade de contato com a assistida e sustentou que somente a própria parte poderia fornecer as informações solicitadas, sendo essencial sua intimação pessoal. ... (Continua)