Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.