Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, na qual a primeira Apelante pleiteia a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário pela segunda Apelante, sob o argumento de não ter autorizado tal desconto ou se afiliado à associação requerida. Requer também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A primeira Apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais; a segunda Apelante alega ausência de ato ilícito e regularidade dos descontos, ou, subsidiariamente, e pleiteia a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)