Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O GENITOR -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE GENITORES - INEXISTÊNCIA.

Em ação revisional de alimentos, inexiste obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo entre os genitores (pais) para deliberação judicial sobre majoração ou redução do encargo devido à filha maior. A decisão judicial encontrar-se-á circunscrita às hipóteses do art. 1.699 do CC/2002 e, assim, à existência de modificação na situação de fato dos envolvidos para resolução do mérito da causa. ... (Continua)