Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESERVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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