Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO DE RETIRADA DE PLACAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA FORMAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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