Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do CPC, art. 830, quando no momento da citação, «o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". ... (Continua)