Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Utilização provisória de veículo apreendido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido, sob a alegação de que tal medida acarretaria na depreciação acelerada do bem e violaria o princípio da presunção de inocência, alegando a Apelante ser a legítima proprietária do veículo, utilizado para suas necessidades pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a autorização para a utilização provisória de veículo apreendido em favor de órgãos de segurança pública, quando constatado o interesse público, em face do pedido de nomeação da apelante como fiel depositária do automóvel.III. Razões de decidir3. A decisão de autorização para uso do bem está amparada no CPP, art. 133-A que permite tal medida quando há interesse público.4. A alegação de depreciação acelerada do veículo não se sustenta, pois o automóvel será adequadamente guardado e mantido pelo órgão responsável.5. A possibilidade de nomeação da apelante como fiel depositária já foi afastada em sede da Apelação Crime 0002391-34.2024.8.16.0108.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É possível a autorização de utilização provisória de bens apreendidos por órgãos de segurança pública, desde que haja interesse público e o bem esteja sujeito a medida assecuratória, conforme disposto no CPP, art. 133-A... (Continua)