Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DO AUTOR E DAS REQUERIDAS - ART. 319, II DO C.P.C. - EXCESSO DE RIGOR - INFORMAÇÃO DISPENSÁVEL - RECURSO PROVIDO - O

objetivo do disposto no art. 319, II do C.P.C. é a individualização das partes, mostrando-se excesso de rigorismo o indeferimento da inicial pela falta de indicação de e-mail de quem declaradamente não o tem e dos réus, pessoas jurídicas notoriamente conhecidas, que podem ser citadas com as informações trazidas aos autos... (Continua)