Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Rechaçada a alegação de prescrição, considerando a interrupção do prazo pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, com reinício do prazo somente no ano de 2020, quando transitou em julgado a decisão. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O Decreto nº18/2016 suspendeu o pagamento do benefício por prazo indeterminado, ao fundamento de indisponibilidade financeira. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)