Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAEXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE.

O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)