Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2017 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Consumo de água tem caráter pessoal sendo intransferível a responsabilidade do pagamento pelo uso de outrem - Documentação comprova que a executada locou outro imóvel a partir de fevereiro de 2017 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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