Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.

De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericial requerida. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)