Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS PACTUADOS LEGAIS.

apreciação, em sede de Agravo de Instrumento, de cláusulas contratuais que não foram objeto da decisão agravada, especialmente quanto à capitalização de juros no período de inadimplência, configura inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da supressão de instância. ... (Continua)