Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADO AGRAVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI. CPC, art. 784, III. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE E NÃO DIGITALMENTE PELO CONTRATANTE E PELO CONTRATADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS TERMOS DO art. 784, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO