Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL DOS BENEFICIÁRIOS DO ATO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CASSADA.
Visando a ação civil pública a nulidade dos efeitos de lei municipal concessiva da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, incontornável a nulidade do correspondente processo quando sentenciado sem que sequer apreciado o explícito pedido do autor para a citação dos litisconsortes passivos com base na Lei 4.717/1965, art. 7º, II.... ()
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