Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido