Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO DE AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Em caso de arquivamento por não comparecimento injustificado à audiência (art. 844, CLT), o reclamante beneficiário da justiça gratuita não terá a obrigação de recolher as custas no processo arquivado. Contudo, para renovar o exercício do mesmo direito de ação, terá que recolher as custas processuais arbitradas para a propositura de nova demanda, como exige o § 3º do CLT, art. 844, uma vez que o Estado confere uma única oportunidade para se litigar gratuitamente, que não deve ser desperdiçada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)