Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação movida por consumidor em face dos réus a buscar a restituição de quantia paga em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como indenização por danos morais, diante da ausência de devolução pactuada em distrato celebrado entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a condenação dos réus à devolução imediata do valor pago e ao pagamento de indenização moral. ... (Continua)