Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AOS NOVOS IMÓVEIS CRIADOS POR PAUTA DE VALORES. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1084 DA REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1022 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.