Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise do conjunto probatório, não havendo debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. No mais, a Corte regional afastou a tese patronal de invalidade da amostragem, consignando que ficou comprovada a existência de minutos excedentes à jornada, além do limite legal, sem o devido pagamento de horas extraordinárias bem como a habitualidade, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise de prova testemunhal, deixando expresso que ficou demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. 2. No que diz respeito à existência de norma coletiva regulando a redução do intervalo, o Tribunal Regional consignou ser inovatório o argumento recursal, o que não foi devidamente impugnado pela parte, atraindo o óbice da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DE PPP. NÃO PROVIMENTO. 1. Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise de prova pericial, consignando a existência de trabalho em condições insalubres e a ineficiência dos equipamentos de proteção individuais. 2. No caso, para o acolhimento da tese patronal em sentido diverso, sob argumento de inexistência de trabalho em condições insalubre e de fornecimento de EPIs suficientes para elidir ou neutralizar a insalubridade, afastando, em consequência, a retificação do PPP, seria imperioso o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)