Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. JÚRI. CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA VERIFICADA. SESSÃO DE JULGAMENTO ANULADA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade e não inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, "o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto (CPP, art. 576). Apelação ministerial conhecida. ... (Continua)