Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS -

Acidente entre viatura da polícia militar e motocicleta conduzida por menor de idade - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte ré - Corréus apelantes que não negam os fatos, mas aduzem culpa exclusiva por parte dos policiais militares que conduziam a viatura envolvida no acidente - Descabimento - Narrativa incontroversa dos autos que indica ter ocorrido o acidente em meio a um patrulhamento policial, no qual os policiais deram ordem de parada ao menor condutor da motocicleta, que tentou se evadir - O fato de os policiais supostamente conduzirem a viatura em alta velocidade não é suficiente, per se, a caracterizar culpa exclusiva ou concorrente, na medida em que a condução «agressiva é justificada pelo exercício do múnus público de patrulhamento e perseguição ao menor condutor que tentou se evadir do local ao receber a ordem de parada - Possibilidade de infringência à sinalização de trânsito, em cumprimento de dever legal - Inteligência do CTB, art. 29, VII - Evidenciada a culpa do corréu-apelante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença condenatória mantida nos termos do art.. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do mesmo diploma legal - Recurso improvido... (Continua)