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TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 94/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Pessoa jurídica de direito público. Julgamento pelo rito dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 94/TNU - Saber se o rito da Lei 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88, art. 109, § 3º).
Tese jurídica fixada: - É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.»