«Tema 801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997, art. 2º, com as alterações posteriores, art. 6º e do Lei 10.256/2001, art. 3º.»
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1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O CF/88, art. 240 não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 801: «É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma da Lei 8.540/92, art. 2º, com as alterações da Lei 9.528/97, art. 6º e da Lei 10.256/01, art. 3º». 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... ()
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