«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote