1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVAM TÃO SOMENTE SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da empresa ré e deu provimento ao apelo do autor em ação monitória fundada em notas fiscais emitidas pela venda de grãos de soja. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de relação de compra e venda, defendendo que a relação jurídica decorre de contrato de depósito e secagem, e não de transação comercial. Aponta também omissão quanto à compensação de valores decorrentes da mesma relação contratual e quanto à improcedência da reconvenção, alegando a existência de saldo de grãos não restituído pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DO CANAL MEDULAR. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE DEVE AGUARDAR, EM FILA DE ESPERA, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO QUE BUSCAVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MÍNIMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. CPC, art. 1.025 E SÚMULA 211/STJ.

 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote