I. TRATANDO-SE PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de anular a cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo Município, fundada na valorização imobiliária decorrente de obra pública de capeamento asfáltico realizada na rua onde situado o imóvel do autor. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para afastar a exigibilidade do tributo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade da tarifa de avaliação. Nulidade da tarifa de inclusão de cadastro. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - PRELIMINARES... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo, notadamente quando houve citação do executado, penhora do imóvel gerador da tributação e parcelamento do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e Autoria. Comprovadas. A versão apresentada pelo ofendido foi segura e coesa, além de semelhante às declarações prestadas na fase investigatória, ocasião em que apontou o acusado como o responsável pela efetiva subtração dos seus bens. Observa-se, também, que a versão contada pelo ofendido ao informante guardou congruência com as narrações efetuadas perante as autoridades policial e judiciária. Além disso, o policial militar ratificou as circunstâncias atinentes à abordagem do réu e o aponte informal efetuado pela vítima. Somam-se à prova oral os autos de prisão em flagrante, de apreensão e de restituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL FOI, TÃO SOMENTE, NO PONTO, DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO, DE FORMA QUE O PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDADO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO DOS AUTORES, DEDUZIDO APENAS NO RECURSO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do acórdão confirmatório da sentença condenatória e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição, sendo salientado que o sobrestamento do recurso extraordinário pelo TJRS não suspende automaticamente o prazo da prescrição penal, consoante entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.303 da Repercussão Geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige a demonstração cabal da efetiva capacidade financeira da parte beneficiada para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Desnecessária a realização de perícia nesta fase processual, pois a interpretação de cláusulas contratuais é matéria unicamente de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, sem falar que a alegação de excesso de execução em embargos deve ser demonstrada pelo embargante na inicial, indicando o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, conforme CPC, art. 917, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. DE ACORDO COM a Lei 8.213/91, art. 86, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. BENEFÍCIO CUJA NATUREZA É PRECIPUAMENTE INDENIZATÓRIA E NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, MAS SIM SERVIR DE ACRÉSCIMO AOS SEUS RENDIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE UM INFORTÚNIO QUE REDUZIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 1.2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 1.3. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ( DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O APELANTE AMPARA SUA PRETENSÃO RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE APELADA, QUANDO O FUNDAMENTO PRECÍPUO DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI DE QUE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO QUE OS CESSIONÁRIOS TENHAM PARTICIPADO OU NEGOCIADO COM DEVEDOR PARA QUE A CESSÃO SEJA VÁLIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote